sexta-feira, 21 de março de 2008

23 REFORMA ADMINISTRATIVA CRIA A SESDEC

A SESDEC, Secretaria da Segurança, Defesa e Cidadana, foi criada com a reforma administrativa realizada no ano de 2000 pelo governador José de Abreu Bianco, através da Lei Complementar nº 224.
A SESDEC substituiu a SSP, Secretaria da Segurança Pública, assumindo o controle dos organismos policiais do Estado.
Conforme a LC 224, coube à Polícia Civil o exercício das funções de Polícia Judiciária e de apuração das infrações penais, a execução de serviços e a realização de perícias médico-legais, criminalística e de identificação civil e criminal e, ainda o recrutamento, a seleção, a formação e o aperfeiçoamento profissional de servidores policiais civis do Estado.
A Polícia Militar, como braço armado do Estado, ficou responsável pela execução das atribuições de polícia ostensiva necessárias à manutenção da ordem e da segurança pública, defesa das garantias individuais e da propriedade pública, recrutamento, formação, especialização, aperfeiçoamento e extensão profissional dos policiais militares. A PM está presente em 64 localidades, em todo o Estado, incluindo municípios e distritos.
Ao Corpo de Bombeiros é atribuída a responsabilidade pela execução de serviços de prevenção e combate a incêndios, bem como as atividades de defesa civil, prevenir e extinguir incêndios urbanos e florestas, realizar serviços de busca e salvamento, de pessoas, animais, bens e haveres, realizar vistorias em edificações, realizar perícia de incêndio, prestar socorro em caso de sinistros diversos, estudar, analisar, planejar, exigir e fiscalizar todo o serviço de segurança contra incêndio, embargar e interditar obras, serviços, habitações e locais de diversões que não ofereçam condições de funcionamento e emitir normas e laudos de exigências, aprovação de medidas contra incêndio, recrutamento, seleção, aperfeiçoamento e extensão de profissional de Bombeiros Militares. O Corpo de Bombeiro ganhou sua emancipação administrativa em 1998.
Já a Superintendência de Assuntos Penitenciários (SUPEN), ficou atuando na administração do sistema penitenciário do Estado, supervisionando e fiscalizando o cumprimento de penas, promovendo o planejamento e estudo de atividades de ressocialização dos apenados ao convívio social.
Herdeira da Superintendência de Justiça, Defesa e Cidadania (Sujudeci), a SUPEN já havia sido Secretaria de Interior e Justiça (Seijus) e em janeiro de 2005 foi desmembrada da SESDEC passando a funcionar com o nome de SEAPEN – Secretaria de Assuntos Penitenciários, conforme aprovação de lei específica pela Assembléia Legislativa.
As políticas setoriais e a regulamentação das atividades dos diferentes órgãos da SESDEC ficaram sob a regência também de diferentes conselhos. Ao Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária competia regulamentar a ação estadual para a área, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Ao Conselho Estadual de Trânsito coube a responsabilidade de elaborar, supletivamente, normas e diretrizes sobre a política de registros de veículos, habilitação de motoristas, fiscalização e engenharia de trânsito, no âmbito do Estado e, decidir sobre os recursos das decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações. Enquanto que ao Conselho Estadual de Segurança competia, formular as grandes linhas políticas para a área de segurança do Estado e fixar as diretrizes de atuação integrada das instituições encarregadas de sua execução.

SEDE DA SESDEC


Desde sua criação em 2000, a SESDEC funcionou em pelo menos dois lugares – primeiro, no prédio onde está instalado o Shopping Cidadão, no centro da Capital, e depois em um prédio alugado, na rua Gonçalves Dias, 802, no bairro Olaria.
No dia 29 de abril de 2004 a SESDEC passou a funcionar em prédio do governo, localizado na esquina da Avenida Governador Jorge Teixeira com a Avenida Imigrantes.
O ato de inauguração das novas instalações da Secretaria contou com a presença do diretor do Departamento de Execução e Avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, Daelson Oliveira Viana.
O prédio passou a abrigar toda a estrutura da SESDEC, além de representantes da PM, Corpo de Bombeiros e da SUPEN, além da Direção Geral da Polícia Civil com seus respectivos departamentos.
No final de 2005, a Direção Geral da Polícia Civil mudou-se para o antigo prédio da Avenida Farqhuar com Carlos Gomes, cedendo lugar para a instalação do CIOP, Centro Integrado de Operações Policiais.
Ainda foi instalado no prédio da SESDEC, o GGI, Gabinete de Gestão Integrada de Segurança.
No dia 22 de outubro de 2004, o então ministro Márcio Thomaz Bastos, da Justiça, esteve no prédio da SESDEC quando assinou convênio para liberação de recursos destinados à construção do CIOP, Centro Integrado de Operações Policiais, que centralizaria as ações dos organismos policiais do Estado.
No dia 28 de março de 2006, o governador inaugurou a primeira UNISP, Unidade Integrada de Segurança Pública da Capital, funcionando no antigo prédio do 5º. DP, na avenida Amazonas esquina com a avenida Guaporé, no bairro Agenor de Carvalho.
Todas essas melhorias ocorreram na época em que o deputado estadual Paulo Moraes era o secretário da Segurança.

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