sexta-feira, 21 de março de 2008

12 CRIAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL

A Polícia Civil do Estado de Rondônia foi criada pelo Decreto Lei nº 1, de 31 de dezembro de 1981. A instituição foi estruturada pelo Decreto nº 5217, de 13 de agosto de 1991, como Departamento Geral da Polícia Civil, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Posteriormente a Polícia Civil passou a subordinar-se diretamente ao Governador do Estado, conforme Artigo 146 da Constituição Estadual.
Com o advento da Lei Complementar n.º 15, de 14 de outubro de 1986, que criou o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, a Polícia Civil veio a ser melhor estruturada, sendo essa norma substituída pela Lei Complementar n.º 76, de 27 de abril de 1993 (atual ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL), que acha-se em vigor até hoje.
A Polícia Civil tornou-se órgão autônomo através da Lei Complementar nº 42, de 19 de março de 1991. Permaneceu assim na nova organização da Administração Pública Estadual criada pela Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995. Até então o Departamento não tinha estrutura própria.
A emenda constitucional nº 19, de 9 de dezembro de 1999, subordinou novamente a Polícia Civil à Secretaria de Segurança Pública.
Hoje a Polícia Civil do Estado de Rondônia está subordinada à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC), pasta que foi criada através da Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000, substituindo a SSP, Secretaria de Segurança Pública.
Com a mudança, a SESDEC ficou responsável pela execução da política de segurança pública no âmbito do Estado, reunindo sob comando único, a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, a Superintendência de Assuntos Penitenciários – depois transformada em Secretaria, e até junho de 2004 a Defensoria Publica, a qual foi desmembrada, passando a funcionar com autonomia administrativo-financeira.

A POLÍCIA CIVIL DO NOVO ESTADO

Até chegar ao que é hoje, o Estado de Rondônia conheceu diversos estágios de evolução histórico-político-social, marcados pelos ciclos da exploração da borracha, da construção épica da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, pela construção da BR-364, pela conquista e ocupação do Vale do Guaporé, pela febre do garimpo da cassiterita, do ouro do Madeira, e nos anos 80, pelo novo e pujante Estado, que o saudoso Jorge Teixeira chamava de Novo Eldorado e de Nova Estrela no Azul do União, para onde acorreram brasileiros de todas as regiões, em busca de dias melhores.
Em 2004, o IBGE divulgou através dos jornais da Capital que a população de Rondônia praticamente duplicou em 24 anos. O jornal Folha de Rondônia publicou no dia 1º de setembro declarações do diretor regional do IBGE, Argemiro Carvalho informando que em 1980, Rondônia contava com 480.919. Quase duas décadas e meia depois, a estimativa do órgão apontava para 1.562.085, representando um aumentos de 182.298 pessoas em relação ao Censo de 2000 quando éramos 1.379.797, dos quais, 708.140 eram homens e 671.647 mulheres.
Podemos afirmar que até a criação do Estado de Rondônia, as funções da Polícia Civil não eram bem definidas, carecendo de dispositivos legais que a regulamentasse.
Quando o coronel Jorge Teixeira de Oliveira assumiu o governo do então Território Federal de Rondônia ele ainda manteve José Mário Alves da Silva no cargo e depois chamou o delegado de Polícia Federal Hélio Máximo Pereira para ser o titular da SSP.
A administração dos territórios federais era norteada por decretos-leis baixados pelo presidente da República. Costa e Silva, por exemplo, através do decreto-lei n.º 411, de 8 de janeiro de 1969, constituiu Secretarias de Governo, inclusive a de Secretaria de Segurança Pública, mais tarde, o Decreto n.º 84.454, de 31 de janeiro de 1980, do então Presidente João Figueiredo, tratou do mesmo assunto.
Com o surgimento da nova Unidade da Federação, através da Lei Complementar n.º 41, de 22 de dezembro de 1981, foi criada a Secretaria de Estado da Segurança Pública pelo decreto-lei n.º 1, de 31 de dezembro de 1981, do Governador Jorge Teixeira, regulamentada pelo Decreto n.º 18, de 31 de dezembro de 1981, do mesmo Governador, que definiu a instituição de forma mais orgânica.

Um comentário:

Roberto Fernandes de Abreu disse...

Parabens! Muito bom!
Pra quem gosta da historia da policia é realmente muito bom!
Parabens!